Contrato de Licença da Plataforma (SaaS)

1.1. O presente Contrato de Licença de Software como Serviço ("Contrato") tem por objeto a concessão de licença de uso, não exclusiva e intransferível, da plataforma tecnológica SalvaGuardas ("Plataforma"), pela SalvaGuardas Inteligência Corporativa Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 62.297.860/0001-96, com sede no Brasil ("Contratada"), ao Usuário ou entidade que adere a um Plano de acesso ("Contratante").

1.2. A Plataforma consiste em solução SaaS (Software as a Service) de inteligência corporativa especializada em Guardas Municipais, acessível via navegador web, compreendendo os módulos: Observatório, Concursos, Treinamento, Repositório Normativo, Catálogos e funcionalidades auxiliares de Gestão Institucional.

1.3. A Contratada compromete-se a fornecer acesso à Plataforma conforme as especificações do Plano contratado, durante a vigência deste Contrato.

Para fins deste Contrato, aplicam-se as seguintes definições:

• Contratante: Pessoa física ou jurídica que adere a um Plano de acesso à Plataforma.
• Contratada: SalvaGuardas Inteligência Corporativa Ltda., fornecedora da Plataforma.
• Plataforma: Sistema SaaS SalvaGuardas e todos os seus módulos, funcionalidades e integrações.
• Plano: Modalidade de licenciamento que define escopo de funcionalidades, limites de uso e valor.
• Licença: Direito de uso limitado, não exclusivo e intransferível concedido ao Contratante.
• Conta: Registro individual de acesso autenticado à Plataforma.
• Usuário Autorizado: Pessoa física designada pelo Contratante para utilizar a Plataforma dentro dos limites de licenças contratadas.
• SLA: Service Level Agreement — níveis de serviço garantidos pela Contratada.
• Dados do Contratante: Informações e conteúdo inseridos pelo Contratante na Plataforma.
• Período de Faturamento: Ciclo mensal ou anual de cobrança conforme Plano contratado.

3.1. A Contratada concede ao Contratante licença de uso da Plataforma com as seguintes características:

• Não exclusiva: A mesma Plataforma é licenciada para múltiplos Contratantes.
• Intransferível: O Contratante não pode ceder, sublicenciar ou transferir a licença a terceiros.
• Revogável: Sujeita às condições de vigência e rescisão previstas neste Contrato.
• Limitada: Restrita ao escopo de funcionalidades e número de licenças do Plano contratado.
• Baseada em assinatura: Condicionada ao pagamento regular das mensalidades ou anuidades.

3.2. É expressamente vedado ao Contratante:

• Copiar, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa da Plataforma;
• Sublicenciar, alugar, emprestar ou revender o acesso;
• Utilizar a Plataforma para fins distintos dos previstos nos Termos de Uso;
• Exceder o número de Usuários Autorizados do Plano contratado;
• Compartilhar credenciais de acesso entre múltiplos usuários;
• Realizar raspagem de dados (web scraping) ou extração massiva não autorizada.

4.1. A Plataforma oferece as seguintes famílias e modalidades de planos comerciais, organizados por público-alvo e nível de acesso:

4.2. As funcionalidades, limites e valores de cada Plano são detalhados na página de Planos Comerciais da Plataforma e nos respectivos Anexos Contratuais, podendo ser atualizados mediante comunicação prévia de 30 dias.

4.3. Upgrade de Plano: o Contratante pode migrar para Plano superior a qualquer momento, com cobrança proporcional (pro-rata) do período restante.

4.4. Downgrade de Plano: migrações para Plano inferior entram em vigor no próximo Período de Faturamento, sem reembolso do período corrente.

4.5. Planos Gratuitos: não geram obrigação financeira. Estão sujeitos a limites de uso de IA e funcionalidades. A Contratada reserva-se o direito de alterar condições de planos gratuitos com aviso prévio de 30 dias.

4.6. Planos Institucionais (Fornecedor, GCM, Prefeitura): requerem CNPJ válido e podem exigir documentação complementar para ativação.

5.1. Este Contrato entra em vigor na data de adesão ao Plano e permanece vigente enquanto:

• O Contratante mantiver assinatura ativa e pagamentos em dia;
• Não houver rescisão por qualquer das partes conforme cláusula 14.

5.2. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada Período de Faturamento (mensal ou anual), salvo cancelamento expresso pelo Contratante antes da data de renovação.

5.3. Para Planos Institucionais e Enterprise com vigência contratual definida, a renovação segue as condições específicas pactuadas.

6.1. O Contratante obriga-se a:

• Utilizar a Plataforma estritamente conforme os Termos de Uso e este Contrato;
• Efetuar pagamentos nas datas de vencimento;
• Manter informações de cadastro e faturamento atualizadas;
• Garantir que Usuários Autorizados cumpram os Termos de Uso;
• Não exceder os limites de licenças do Plano contratado;
• Proteger credenciais de acesso e notificar imediatamente usos não autorizados;
• Respeitar direitos de propriedade intelectual da Contratada;
• Manter backup próprio de dados considerados críticos pelo Contratante;
• Cumprir a legislação aplicável, incluindo LGPD, ao tratar dados através da Plataforma.

7.1. A Contratada obriga-se a:

• Disponibilizar a Plataforma conforme especificações do Plano contratado;
• Manter infraestrutura adequada para garantir os níveis de serviço (SLA);
• Aplicar medidas de segurança técnicas e organizacionais conforme Política de Privacidade;
• Notificar o Contratante sobre manutenções programadas com antecedência mínima de 48 horas;
• Fornecer suporte técnico conforme o nível previsto no Plano contratado;
• Manter a confidencialidade dos dados do Contratante;
• Comunicar alterações relevantes na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias;
• Cumprir obrigações de proteção de dados conforme LGPD na qualidade de Controladora ou Operadora, conforme aplicável;
• Manter registro de tratamento de dados pessoais conforme art. 37 da LGPD.

8.1. A Contratada compromete-se com os seguintes níveis mínimos de serviço:

8.2. O SLA não se aplica a: interrupções causadas por força maior, falhas de terceiros (ISPs, provedores de cloud), uso em desconformidade com os Termos, ou ataques cibernéticos.

8.3. Em caso de descumprimento do SLA de disponibilidade por mais de 24 horas consecutivas, o Contratante poderá solicitar crédito proporcional ao período de indisponibilidade.

9.1. Os valores dos Planos são os vigentes na data da contratação, conforme publicados na Plataforma.

9.2. O pagamento é realizado antecipadamente no início de cada Período de Faturamento:

• Planos Mensais: Cobrança mensal recorrente na data de aniversário da assinatura;
• Planos Anuais: Cobrança única anual com desconto aplicável.

9.3. Meios de pagamento aceitos: cartão de crédito (Visa, Mastercard, Amex), via processador Stripe.

9.4. Inadimplência:

• Após 3 (três) tentativas frustradas de cobrança, a Conta é suspensa;
• Período de grace period de até 30 (trinta) dias com acesso limitado (read-only);
• Após 30 dias, a Conta poderá ser encerrada com perda de acesso.

9.5. Cupons de desconto: Quando aplicáveis, os descontos são válidos conforme condições específicas (validade, limites de uso, planos elegíveis) e não são cumulativos.

9.6. Os valores podem ser reajustados anualmente com base no IPCA/IBGE ou índice substituto, mediante comunicação prévia de 30 dias.

9.7. Não há reembolso proporcional por cancelamento voluntário durante o Período de Faturamento, salvo nos casos previstos no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em 7 dias para contratações à distância).

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma (código-fonte, design, marca, logotipos, bases de dados, algoritmos, modelos de IA) pertencem exclusivamente à Contratada.

10.2. Este Contrato não transfere ao Contratante qualquer direito de propriedade intelectual.

10.3. Os dados e conteúdos inseridos pelo Contratante na Plataforma permanecem de sua titularidade. A Contratada apenas os processa conforme necessário para prestação dos serviços.

10.4. Documentos de domínio público (editais, leis, portarias) não geram direitos de exclusividade, mas a curadoria, estruturação e apresentação realizadas pela Contratada constituem propriedade intelectual protegida.

10.5. As disposições da Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) aplicam-se integralmente.

11.1. As Partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais recebidas durante a vigência deste Contrato.

11.2. Consideram-se informações confidenciais:

• Dados do Contratante inseridos na Plataforma;
• Informações técnicas, comerciais e estratégicas da Contratada;
• Dados pessoais de Usuários Autorizados;
• Condições comerciais específicas pactuadas.

11.3. A obrigação de confidencialidade perdura por 5 (cinco) anos após o encerramento do Contrato.

11.4. Exceções: informações de domínio público, dados que devam ser divulgados por ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

12.1. A Contratada atua como Controladora dos dados pessoais coletados para prestação de seus serviços, e como Operadora quando processa dados do Contratante em seu nome.

12.2. Ambas as Partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

12.3. A Contratada:

• Processará dados pessoais apenas conforme as finalidades e instruções legítimas;
• Implementará medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas;
• Comunicará incidentes de segurança à ANPD e ao Contratante conforme prazos legais;
• Cooperará com o Contratante no atendimento a solicitações de titulares;
• Não transferirá dados a terceiros sem base legal ou consentimento;
• Eliminará ou anonimizará dados pessoais ao término do Contrato, exceto quando retenção for obrigatória.

12.4. O Contratante é responsável por obter consentimentos necessários dos titulares cujos dados insere na Plataforma.

12.5. Para detalhes completos sobre proteção de dados, consulte a Política de Privacidade e a página de conformidade LGPD.

13.1. A responsabilidade total da Contratada, por qualquer causa, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

13.2. A Contratada não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Lucros cessantes, perda de receitas ou perda de dados;
• Decisões tomadas pelo Contratante com base em informações da Plataforma;
• Informações geradas por Inteligência Artificial sem verificação humana;
• Interrupções decorrentes de força maior, caso fortuito ou fatos de terceiros;
• Uso da Plataforma em desconformidade com os Termos de Uso.

13.3. As limitações acima não se aplicam em casos de dolo, culpa grave comprovada ou violações à LGPD.

13.4. Funcionalidades de IA são fornecidas "como estão", não constituem parecer jurídico, técnico ou profissional e estão sujeitas às limitações descritas na Política de IA.

14.1. Cancelamento pelo Contratante:

• Pode ser realizado a qualquer momento via interface da Plataforma;
• Efeito ao final do Período de Faturamento vigente;
• Dados ficam disponíveis para exportação por até 30 dias após o cancelamento.

14.2. Rescisão pela Contratada:

• Violação grave dos Termos de Uso ou deste Contrato;
• Inadimplência superior a 30 dias;
• Atividades fraudulentas ou ilegais;
• Risco à segurança ou integridade da Plataforma.

14.3. Em caso de descontinuação da Plataforma, a Contratada comunicará com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e facilitará a exportação de dados.

14.4. Cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e proteção de dados sobrevivem ao encerramento deste Contrato.

15.1. Integralidade: Este Contrato, juntamente com os Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de IA, constituem o acordo integral entre as Partes.

15.2. Independência das cláusulas: A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais disposições.

15.3. Cessão: O Contratante não pode ceder este Contrato sem consentimento prévio e escrito da Contratada. A Contratada pode ceder em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária.

15.4. Tolerância: A não exigência imediata de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente.

15.5. Comunicações: Todas as notificações formais serão realizadas por escrito, via e-mail cadastrado.

15.6. Prevalência: Em caso de conflito entre este Contrato e os Termos de Uso, prevalecerão as disposições deste Contrato.

16.1. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 — LGPD;
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 9.609/1998 — Lei do Software;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil;
• Decreto nº 7.962/2013 — Comércio Eletrônico.

16.2. Para Contratantes pessoa física (consumidores), fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do Contratante, conforme art. 101, I do CDC.

16.3. Para Contratantes pessoa jurídica, fica eleito o Foro da Comarca da sede da Contratada.

16.4. As Partes comprometem-se a buscar resolução amigável de controvérsias antes de recorrer ao Judiciário.

17.1. Para questões relacionadas a este Contrato: